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Campo Grande

Marquinhos diz que ainda não foi notificado oficialmente sobre inspeção veicular

Prefeito quer saber o que os desembargadores decidiram sobre o caso

16 março 2018 - 19h00Por Rodson Willyams

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) garantiu, nesta sexta-feira (16), que ainda não foi notificado sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sobre o retorno da taxa de inspeção ambiental dos veículos em Campo Grande. Marquinhos quer saber qual é a extensão da decisão.

"Ainda não fomos oficialmente notificados. Quero saber qual é a extensão, o resultado. E saber quais são as linhas de consequência", disse o prefeito. "E seria irresponsabilidade minha dizer algo sem saber o que os desembargadores decidiram", explicou.

O caso

A 5ª Câmara Cível do TJMS derrubou, neste mês, sentença de primeiro grau que evitaria a criação da contribuição de inspeção ambiental, regra legitimada ano passado pelo Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), e que já deveria ser posta em prática em Campo Grande, em janeiro de 2013.

Por meio de licitação promovida entre os meses de novembro e dezembro de 2012, o município escolheu uma empresa para administrar o serviço, que custaria R$ 90 em valores atualizados.

À época concorreu ao certame apenas o consórcio Inspecionar, Inspeção Ambiental Veicular Spet Ltda., composto por três empresas, a Ivex Veicular Ltda (líder), a Otimiza Sistemas Ltda e Cotran Controle de Transportes. A prefeitura de Campo Grande recebeu a proposta no dia 19 de dezembro de 2012 e, 11 dias depois, em 21 de dezembro, o município celebrou a outorga de concessão, ou seja, homologou o serviço para o consórcio, por período de 20 anos.

Nessa temporada, o município estimava que o empreendimento concessionário faturaria algo em torno de meio bilhão de reais. Para assumir o serviço, a coalizão comprometeu-se a pagar uma contrapartida no valor de R$ 10 milhões. Dias depois de declarada a vencedora da licitação, a empresa depositou R$ 1 milhão na conta do município, isto é, 10% do combinado.

No entanto, a licitação não se validou primeiro por questões políticas. A concorrência promovida pelo então prefeito Nelsinho Trad (PTB) contrastou com os planos administrativos do gestor que assumiu mandato em janeiro de 2013, Alcides Bernal (PP). O pepista não acatou a ideia da licitação e descumpriu com o previsto pela licitação.

Por regra, no Brasil, até o ano que vem a cobrança da taxa em questão será obrigatória em todo o país. Só escapam da tarifa os carros novos.

Ainda não há valor definido para cumprir a norma. Os R$ 90 citados nesta reportagem tem a ver com o valor corrigido acerca do preço fixado em 2012, pela prefeitura de Campo Grande, que seria de R$ 67.

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