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Resina & Marcon

Da responsabilidade da pessoa juridica por ato de terceiro sob a ótica da lei anticorrupção

Sabemos que as pessoas jurídicas são ficções criadas para possibilitar que os indivíduos explorem atividade econômicas de forma mais segura, garantindo-lhes alguns benefícios para fomentar o desenvolvimento econômico-social; sendo certo que, na prática do

22 OUT 2018 Eduardo M. S. Costa Junior 09h00min

DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA POR ATO DE TERCEIRO SOB A ÓTICA DA LEI ANTICORRUPÇÃO

 

Sabemos que as pessoas jurídicas são ficções criadas para possibilitar que os indivíduos explorem atividade econômicas de forma mais segura, garantindo-lhes alguns benefícios para fomentar o desenvolvimento econômico-social; sendo certo que, na prática do dia a dia, em decorrência do fato de estas pessoas jurídicas não possuírem caráter natural e não serem dotadas de vontade, seus atos, sempre, serão praticados por indivíduos pessoas físicas, ou seja, por seres humanos comuns.

Em tempos passados, quando um indivíduo realizasse a prática de algum ilícito para conseguir atender ou até mesmo prestar um serviço para a pessoa jurídica que o contratasse, sem que esta tivesse conhecimento ou lhe desse o consentimento para a prática de tal ato, o mesmo responderia, sozinho, por sua prática ilegal. É claro que, cada caso seria analisado individualmente, existindo situações em que, caso restasse comprovada  imprudência da pessoa jurídica, ou até mesmo o recebimento de vantagem ilícita em decorrência do ato daquele terceiro, esta, seria compelida a realizar o ressarcimento destes valores para aquele que foi lesado, utilizando-se, para tanto, a teoria da responsabilidade subjetiva, em que são analisados elementos específicos para a configuração do direito à indenização, quais sejam, o ato ilícito, o nexo causal e o dano material comprovado.

Acontece que, no âmbito das relações com a administração pública, esta teoria da responsabilidade subjetiva foi superada no que diz respeito à pessoa jurídica que com ela contrata.

A partir da vigência da lei anticorrupção, fora positivada a responsabilidade objetiva, que determina a obrigação e a responsabilidade da pessoa jurídica por atos de terceiros que agem em seu nome, ou em seu benefício, sem que haja a necessidade de comprovação de seu conhecimento e anuência, ou demonstração daqueles elementos mencionados da teoria subjetiva, prevalecendo, neste caso, a presunção de que a pessoa jurídica tem a obrigação de fiscalizar qualquer que age em seu nome.

Para elucidação, façamos uma análise de uma situação hipotética em que a pessoa jurídica realiza a contratação de um escritório de contabilidade para que o mesmo resolva algumas situações fiscais perante a Receita Federal, pactuando, com este, um contrato de Prestação de Serviços.

Na realização da atividade para a qual fora contratado, aquele contador, com o intuito de “satisfazer seu cliente” e demonstrar sua capacidade, agilidade e velocidade, ou, até mesmo com a intenção de que o resultado do procedimento seja garantido em favor da pessoa jurídica, decide subornar o servidor público, pagando-lhe uma quantia em dinheiro para que o mesmo cuide da situação “com carinho”.

Em outros tempos, esta prática seria apenas tida como um crime praticado pela pessoa física do contador que ofereceu e deu vantagem indevida para um servidor público, sendo certo que, caso houvesse alguma denúncia ou a instauração de algum inquérito para apuração dos fatos, somente a figura do contador é que seria responsabilizado criminalmente pelo ato.

Entretanto, com a vigência da lei anticorrupção, esta situação muda de figura, sendo que, tal lei, determina que, a pessoa jurídica que realizou a contratação do contador, tem a responsabilidade pelo ato do mesmo e irá responder perante a administração pública e perante o judiciário, com o seu patrimônio, podendo ser condenada, nesta hipótese, ao pagamento de multa que pode chegar a 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica.

O desempenho da atividade no mercado tem ficado cada vez mais nocivo àqueles que ainda possuem o “jeitinho brasileiro” de ser e fazer no âmbito da administração pública. Atualmente, a pessoa jurídica que está preocupada em se manter sólida no mercado, deverá se preocupar cada vez mais com a índole dos seus fornecedores, funcionários e parceiros com os quais se relacionam no mundo dos negócios.

Deste modo, é importante que as empresas estejam munidas e protegidas destas situações com a adesão de práticas de integridade e com a implementação de programas de compliance anticorrupção dentro de suas estruturas operacionais, realizando due diligence na hora de contratar com terceiros e treinando periodicamente os seus colaboradores e elaborando, de forma adequada, os seus contratos.

É necessário pensar com muita cautela na hora de contratar um profissional para lhe representar, pois, a simples prestação dos serviços destes terceiros, pode ocasionar em transtornos inimagináveis para a organização corporativa.

Eduardo M. S. Costa Junior é Suporte Jurídico do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, Graduando em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB. Tem experiência na área de RH, Departamento pessoal, aconselhamento e liderança jovem.  http://lattes.cnpq.br/3659541617532504

 

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