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É possível mudar o regime de bens no casamento?

Há a possibilidade de alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e após apurada a procedência das razões.

2 MAR 2017 Amanda Romero 17h46min

                         A legislação brasileira permite que o casal escolha o regime de bens adotado no casamento, podendo ser eles regime de comunhão parcial de bens, regime de comunhão universal, separação total de bens e participação final nos aquestos. O regime é escolhido, via de regra, no ato do matrimônio.

                         A partir do Código Civil promulgado em 2002, há a possibilidade de alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e após apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (conforme artigo 1.639, parágrafo 2º). Ou seja, o regime de bens do casal pode ser alterado, porém não poderá ser feito extrajudicialmente, por necessitar de autorização judicial para tanto, que conta ainda, com a intervenção do Ministério Público, como fiscal da Lei.

                        Em grande parte dos casos exige-se publicações de editais, apresentação de certidões negativas de débitos em nomes dos cônjuges e eventuais empresas, ficando a critério do juiz da causa a determinação de todas as provas que entender necessárias à segurança do provimento do pedido.

                        A sentença que autoriza a mudança do regime de bens, mesmo não havendo dispositivo legal expresso, terá efeitos após o trânsito em julgado e deverá ser informada junto ao registro de casamento. Observa-se que é desnecessária a lavratura de pacto nupcial já que a decisão judicial sobrepõe a solenidade da escritura.

                        Sobre efeitos do novo regime, se a partir do casamento ou a partir da sentença, deve-se observar os pedidos iniciais formulados e os moldes que foi deferida a autorização judicial.

 

 

* Amanda Romero é Graduada no Curso de Direito, pela Universidade Anhanguera Uniderp. Suporte Jurídico do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br / amanda@resinamarcon.com.br.

nando viana

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