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Resina & Marcon

Fumar no ambiente de trabalho, é proibido?

É totalmente valida a proibição do uso de cigarro em ambientes de trabalho, não se caracterizando como ato arbitrário do proprietário da empresa.

28 JUN 2017 Luthiero José Terêncio 09h16min

O tema em questão deve ser analisado levando-se principalmente em consideração, o bom senso e a tendência da legislação pátria.

Como sabemos, é notório, e totalmente lícita a proibição do uso de cigarros e assemelhados em determinados ambientes de trabalho, se este estiver sujeito a risco (ex: fabricação, utilização ou armazenamento de inflamáveis e explosivos), e também se neste ambiente houver manuseio ou fabricação de alimentos ou medicamentos.

Pois bem, sabendo-se que nos casos acima é compreensível a proibição do uso do cigarro, seria legal a proibição/limitação ao uso do cigarro em outros tipos de estabelecimento ou ambiente de trabalho que não manuseiem inflamáveis, explosivos, alimentos ou medicamentos? Sim! Como sabemos, a grande maioria dos trabalhadores, fumantes ou não, se auto questionam, ou até mesmo questionam os próprios colegas de trabalho quanto ao hábito, pouco agradável para muitos, de fumar. Há casos em que as próprias empresas constituem regras especificas para tal hábito, buscando o bem comum dos trabalhadores.

Na verdade, mais que apenas o fato de a empresa limitar ou até mesmo proibir o uso de cigarro no ambiente de trabalho, a preocupação reside no cuidado e prevenção da saúde do trabalhador.

Como todos sabemos, não são raros os casos em que os inúmeros empregados fumantes criticam as normas internas impostas pelas empresas quanto a proibição ou limitação do uso do cigarro. Contudo, tal proibição traz inúmeros benefícios ao próprio trabalhador fumante, como a redução ou até mesmo, o abandono do vício, que traz inúmeras repercussões consideráveis em sua saúde.

Não obstante, a legislação, através da Lei 9.294/96, em seu artigo 2º, regulamentada pelo Decreto 2.018/96, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, incluindo ainda, limitação a diversos locais, tais como: as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde; as salas de aula e as bibliotecas; os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema; nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo.

Ao ensejo da conclusão deste fiem deve se considerar ainda como recintos coletivos o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas. Em assim sendo, entendemos que não é arbitrário o ato do empregador, pois em casos que este impõe regras em suas empresas coibindo ou limitando o uso de cigarros no ambiente de trabalho (ainda que a norma trabalhista nada mencione quanto à possibilidade ou não fumar no ambiente de trabalho), pois estará simplesmente usufruindo do seu poder de empregador, concedido pelo art. 2º da legislação trablahista.

Outro ponto que deve ser analisado, é sob a ótica do direito do trabalhador não fumante, considerando que nem todos os funcionários possuem tal hábito, havendo casos em que este trabalhador não fumante passa a exigir do empregador, que tais condições sejam garantidas, podendo até reivindicar indenização pelos danos causados, uma vez que este pode vir a ter sua saúde comprometida devido aos hábitos praticados dos colegas de trabalho.

Há de se verificar ainda que em determinadas situação que o empregador estabeleça locais reservados aos fumantes (em casos de aceitação ou liberalidade quanto ao seu uso), estes locais precisam necessariamente ser arejados e de preferência com certa distância de locais públicos, e que não sejam próximos ao ambiente de trabalho da coletividade ou de outros trabalhadores não fumantes, para que não prejudique estes.

Portanto, temos a conclusão de que é totalmente valida a proibição do uso de cigarro em ambientes de trabalho, não se caracterizando como ato arbitrário do proprietário da empresa, tampouco pode ser considerado como ofensa ao direito à liberdade do trabalhador, uma vez que o presente tema alcança pessoas além daqueles que possuem o hábito de fumar, os não fumantes, sendo resguardado os direitos deste.

 

Luthiero José Terêncio, Advogado do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, formado na Universidade Católica Dom Bosco/UCDB, Pós-Graduando em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela instituição Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MINAS. E-mail: Luthiero@resinamarcon.com.br.

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