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O poder de investigação do Ministério Público.

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). O Ministério Públi

13 SET 2017 Amanda Romero 09h22min

 

O poder de investigação do Ministério Público.

 

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).  O Ministério Público tem autonomia para organizar as suas funções administrativas e independência para gerir e executar o seu orçamento, estando sujeito unicamente à Constituição e à legislação vigente.

A possibilidade do Ministério Público de presidir investigações criminais é alvo de diversos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, por ser claro o seu interesse nas investigações, por ser parte no processo criminal.

A Constituição em momento nenhum reserva exclusivamente o poder de investigação à Polícia na atividade investigativa criminal, especificando somente que a Polícia Federal, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União, enquanto que para as Polícias Civis não faz o legislador qualquer menção à exclusividade na fase investigativa.

Ao analisar a CF/88 em seu Art. 144, que aduz sobre investigações criminais, deve-se olhar com muito cuidado os pontos já conceituados e a relevância, além de influência, do Parquet no tocante à investigação. As maiores indagações então acerca da possibilidade do órgão colher elementos de provas que identifiquem a existência da autoria e da materialidade de delitos.

Defensores de que o órgão do MP deveria continuar a atuar em investigações, alfinetam sobre prazos da Polícia e, como dito, por sua subordinação a capacidade de haver interferências políticas no recolhimento das provas. Porém, fato é que o Ministério Público atua na fase de investigação trazendo provas aos autos, direta ou indiretamente, muitas das vezes produzidas unilateralmente.

É de suma importância a reflexão sobre os procedimentos anteriores a ações, onde muitas vezes não são consideradas, em sua fase investigativa, a presunção de inocência do investigado. A parte mesmo investiga, produz suas provas, para mais tarde oferecer denúncia e ser parte Autora no processo judicial.

Neste tocante, no ano de 2011, houve a proposta da chamada PEC 37, que englobava toda a discussão em torno do poder de investigação do MP, pois retirava a possibilidade de que instituições como o Ministério Público, COAF, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Polícia Militar, entre outros órgãos do Estado, fizessem investigações criminais. Em 2013 a proposta foi rejeitada, sendo que na época foi vista como uma “geração insegurança jurídica que desorganizava sistema de investigação criminal”.

Atualmente, o Ministério Público continua com seu poder de investigação, sem qualquer parâmetro de regulamentação, já que posteriores projetos a PEC 37, também foram rejeitados.

 

* Amanda Romero é Graduada no Curso de Direito, pela Universidade Anhanguera Uniderp. Advogada do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. www.resinamarcon.com.br / amanda@resinamarcon.com.br.

 

nando viana

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