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Revisão e Exoneração da Pensão Alimentícia

A lei brasileira prevê que os pais ou responsáveis têm o dever de assistir, criar e educar os menores. Com o intuito de preservar a vida, o bem-estar e as necessidades básicas de quem necessita de sustento, o poder judiciário estabelece um valor a título

23 JUL 2018 Letícia Ferreira do Nascimento Almeida 12h50min

Revisão e Exoneração da Pensão Alimentícia.

 

A lei brasileira prevê que os pais ou responsáveis têm o dever de assistir, criar e educar os menores. Com o intuito de preservar a vida, o bem-estar e as necessidades básicas de quem necessita de sustento, o poder judiciário estabelece um valor a título de pensão alimentícia, que em regra o genitor ou genitora, deverá pagar ao filho que possua o direito ao sustento.

Esse valor é estipulado de acordo com a necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, ou seja, deve ser suficiente para custear necessidades básicas como alimentação, saúde, higiene, lazer, vestuário, educação e ao mesmo tempo não deve prejudicar o sustento do próprio pagador.

Após a fixação do valor a ser pago a título de pensão alimentícia, o responsável pelo pagamento deverá faze-lo mensalmente, até que o recebedor complete a maioridade civil, momento que supõe que o filho estará apto a ingressar no mercado de trabalho e promover seus próprios meios de subsistência.

No entanto, a obrigação pode prolongar-se em casos específicos, como por exemplo se o recebedor estiver cursando ensino superior, curso técnico ou profissionalizante e comprovar que permanece com a necessidade de receber a pensão alimentícia, essa poderá ser prorrogada até os 24 anos ou o término do curso superior.

Outra possibilidade da prorrogação ocorre nos casos em que comprovadamente o recebedor permanece necessitando dos valores da pensão alimentícia para custeio de tratamentos médicos ou invalidez.

Nesse ponto é importante destacar que o direito do recebedor não cessa automaticamente, para que a obrigação se encerre é necessário que o pagador ajuíze uma Ação de Exoneração de Alimentos, ressaltando que enquanto esse processo estiver em andamento a obrigação de pagamento da pensão alimentícia permanece, findando apenas após a decisão judicial.

Além da Exoneração de pensão alimentícia, a lei também prevê a possibilidade de revisão do valor a ser pago.

Isso significa que enquanto a obrigação existir, o valor fixado em juízo pode ser modificado, desde que a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga se altere.

Nesses casos a revisão pode servir tanto para diminuir, quanto para aumentar o valor a ser pago, dependendo da especificidade de cada caso.

Um exemplo disso é quando o recebedor, em decorrência de uma enfermidade necessite de tratamento médico, por tais motivos o valor fixado anteriormente passa a ser insuficiente para custear seus gastos, motivo pelo qual seu representante legal poderá ingressar com uma ação de revisão alimentícia contra o pagador.

Também é possível que em decorrência de uma melhora financeira do pagador, o representante legal do recebedor ingresse com uma ação revisional, afim de majorar o valor da pensão alimentícia, tendo em vista a melhora na possibilidade do pagador.

O contrário também é cabível, casos em que o pagador, em decorrência de modificações negativas em sua situação financeira, como desemprego, altos gastos com outro membro da família, custeio de tratamento de saúde próprio, vê sua possibilidade de pagamento reduzida, motivos pelo qual ele próprio deverá ingressar com uma ação revisional para que haja uma diminuição do valor a ser pago.

Importante dizer que todas essas modificações devem ser feitas judicialmente, não bastando um acordo verbal, isso porque apenas uma decisão judicial pode dar segurança suficiente tanto para o recebedor, que tem suas necessidades básicas custeadas através do recebimento da pensão alimentícia, quanto ao pagador que deve se resguardar de possíveis ações de execução.

Por fim, sintetizando o acima exposto, percebe-se que  o valor fixado a título de pensão alimentícia não é imutável, a própria lei prevê a possibilidade de modificação, tendo em vista que as necessidades e as possibilidades do ser humano mudam ao decorrer do tempo, sendo necessário que ambas as partes se adequem para que a principal função da pensão alimentícia seja garantida, sendo essa o suprimento das necessidades básicas e da garantia de qualidade de vida do recebedor.

 

Letícia Ferreira do Nascimento Almeida, membro do Suporte Jurídico do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, e-mail: leticia@resinamarcon.com.br.

 

 

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