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Redação TopMídiaNews

Ué? Contratação de irmã de diretor da Funtrab no Banco Cidadão não é crime, decide MPE

Segundo MPE, contratações do banco são pelo regime CLT e não dependem do Estado

13 MAR 2018 Diana Christie e Vinícius Squinelo 00h00min

Foto: PRB/MS

Para o conselho superior do MPE (Ministério Público Estadual), não houve crime na contratação da irmã do diretor-presidente da Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul), Wilton Melo Acosta, pelo Banco Cidadão. Segundo o inquérito civil que tramitou na 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, ela foi contratada sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em decorrência da natureza privada do banco.

Explicando

“Apesar de gerir recursos públicos, a constituição do Banco Cidadão foi feita sob forma de associação civil privada, com regime jurídico de direito privado, sendo que a nomeação de seus integrantes se dava por deliberação de seu Conselho de Administração, e não por ato do Estado. Diante disso, constata- se que a referida contratação não se sujeita ao disposto na Súmula Vinculante n.º 13, do STF, responsável pela vedação à prática de nepotismo”, destaca o MPE. Além disso, a funcionária em questão já foi demitida da função.

Mais denúncias

O MPE também arquivou denúncia referente ao não pagamento de verbas devidas aos prestadores de serviços contratados pela Funtrab. “Certificou-se que apenas houve um atraso, o qual, posteriormente, foi regularizado, conforme consta de depoimento testemunhal”, consta no relatório.

Adequado

A Santa Casa também teve inquérito arquivado de denúncia por falta de segurança. Ficou comprovado que o hospital implantou as medidas determinadas pelo Corpo de Bombeiros, referentes ao sistema preventivo de combate a incêndio, pânico e outros riscos; bem como obteve o Certificado de Vistoria da instituição.

Em paz

Outro processo que foi para a gaveta é o que investigava denúncias de assédio moral na Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), supostamente ocorridas em 2015. “Não há nos autos provas de assédio moral em face de servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, tampouco de utilização de mão de obra dos funcionários para atividades particulares”, informou o MPE.

Boa!

O vereador Eduardo Romero (Rede) fez um apontamento importante sobre a implantação da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário, a UPA VET, prevista para o meio do ano: convocar os veterinários aprovados em concurso realizado em 2016. De acordo com aprovados, até o momento, nenhum profissional foi chamado para tomar posse e possivelmente a demanda deve aumentar com os novos serviços municipais.

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