Lei permite internação involuntária de dependentes químicos e amplia pena para traficantes

Proposta foi aprovada pelo Senado; resta apenas a assinatura de Bolsonaro para entrar em vigor

16 MAI 2019Celso Bejarano, de Brasília09h19min
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Resta apenas a assinatura de Jair Bolsonaro (PSL) para que o projeto que modifica a Lei Antridrogas seja posto em prática no Brasil. A partir da canetada do presidente – Senado aprovou o projeto ontem, 15 –, por exemplo, o dependente químico pode ser internado de maneira involuntária, contra sua vontade.

A ideia aprovada se arrastava desde 2013, quase seis anos. Senadores de Mato Grosso do Sul votaram favoráveis à proposta.

De acordo com a proposta, a partir de agora, a pena mínima pelo tráfico de droga sobe de cinco para oito anos.  Também foi definido que, antes mesmo da denúncia contra o réu, a Justiça pode determinar a venda de veículos, embarcações, aeronaves, máquinas, ferramentas, instrumentos e objetos de qualquer natureza empregados no tráfico de drogas.

Hoje em dia isso só é possível depois de o denunciado ser sentenciado pelo crime, deliberação que demora por anos.

O projeto permite ainda que as comunidades terapêuticas atuem no tratamento dos dependentes.

Ainda na questão da pena contra o tráfico, a lei diminui de um sexto a dois terços quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo.

Essa norma, contudo, depende do magistrado que examinará as situações de maneira individual.

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